Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados |
PLO 31/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSERE O INCISO VI, NO ART 3E ALTERA O CAPUT DO ART. 8, AMBOS DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.656/2025.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 32/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 33/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reformulação do programa de apoio à produção agropecuária no município de Tapira denominado pró Leite e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 34/2025 - Projeto de Lei
Ementa: FICA AUTORIZADA A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.020 DE 21 DE JULHO DE 2011.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 36/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E ENTULHO PELO MUNICÍPIO PARA USO DOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 37/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O REPASSE AS ASSOCIAÇÕES REGULARIZADAS NO MUNICÍPIO DE TAPIRA E SIDICATO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 43/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Kaká
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 44/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 905, de 26 de fevereiro de 2009 e dá outras providências
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Leandra Goulart
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 65/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui programa de apoio à expofísica, por meio de auxilio financeiro, realizado no âmbito das unidades escolares do município de Tapira e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Kaká
Localização Atual: Gabinete do(a) Prefeito(a) - PMT
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2025
Texto Original
|
|
PLO 66/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Alterar o art. 4 da lei 1.635/2024, para denominar "Rua Luiz Alencar de Paiva" a Rua Projeta 04, localizada no Residencial Prefeito Lavater Pontes, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Gabinete do(a) Prefeito(a) - PMT
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2025
Texto Original
|
|
PLO 68/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autorizo o fechamento temporário de vias públicas para realização de eventos promovidos pelo comércio local e entidades representativas, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Kaká
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 69/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da administração pública municipal de Tapira/MG, autoriza servidores dirigirem veículos oficiais na ausência de motorista contratado ou efetivo, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 70/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o projeto de reconhecimento ao mérito das cantineiras e auxiliares da rede municipal de ensino de Tapira/MG, denominado "Merenda com Amor e Cuidado", e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Gabinete do(a) Prefeito(a) - PMT
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 71/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui gratificação mensal pela execução de rotas de transporte escolar na zona rural do município de Tapira/MG e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 72/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a concessão de recompensa ao denunciante que apresentar provas materiais válidas de descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em locais inapropriados no município de Tapira/MG e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 73/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o projeto práticas que transformam - valorizando a inovação na Educação, destinado a reconhecer e premiar práticas pedagógicas inovadoras de professores da rede municipal de ensino de Tapira/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 74/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o projeto aluno destaque da rede municipal de ensino de Tapira/MG e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 78/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece critérios de seleção e priorização de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, modalidade urbana, com recursos do fundo de arrendamento residencial - Far, no âmbito do município de tapira/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLO 80/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui gratificação mensal para servidores efetivos designados para análises de projetos de engenharia, de natureza pro labore faciendo e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Texto Original
|
|
PLO 81/2025 - Projeto de Lei
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Texto Original
|
|
PLO 82/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Sistema Municipal Setores de Patrimônio Cultural, integra-o ao Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Texto Original
|
|
PLO 83/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES CULTURAIS COMO INSTRUMENTO OFICIAL DE MONITORAMENTO, PLANEJAMENTO, PARTICIPAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO, INTEGRADO AO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, AO SISTEMA ESTADUAL CORRELATO E AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS (SNIIC).
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Texto Original
|
|
PLO 84/2025 - Projeto de Lei
Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC, REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DO MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Texto Original
|
|
PLO 85/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA, COMO COMPONENTE DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Outubro de 2025
Texto Original
|
|
PLO 86/2025 - Projeto de Lei
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAS DO MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Texto Original
|
|
PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a lei complementar nº 1.536/2023 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 16/2025, Data Protocolo:
17/02/2025 -
Horário: 9:15:27
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: JFDH - Justiça, Finanças e Direitos Humanos
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 6/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAPIRA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe retificação de erro material no anexo I III do plano de cargo e salário dos servidores do poder executivo da municipio de Tapira e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 10/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe a criação de vagas médicas ESF no município de Tapira/MG e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 11/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de 20 (vinte) lotes no loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta" de interesse social do Município de Tapira/*MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 12/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera inserindo pará em artigo da Lei Complementar 991/2010 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 14/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar 50 (cinquenta) lotes urbanos de propriedade do Município de Tapira/MG, integrantes do Loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta", ao Far - Fundo de Arrendamento Residencial, através do programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
|
|
PLC 15/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: EXTINGUE O CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.661/2025 E ALTERA §6º DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.662, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 30 de Novembro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Texto Original
|
|
PELO 1/2025 - Proposta de emenda à Lei Orgânica
Ementa: ALTERA OS PARÁGRAFOS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 19 E REVOGA O ARTIGO 19-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Autor:
Maura Pontes - Prefeita
Localização Atual: Secretaria Parlamentar - PARLM
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
|
|
LICEN 1/2025 - Requerimento de licenciamento do cargo de vereador
Ementa: Requerimento de licenciamento do cargo de vereador.
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Elizeu Lourenço
Texto Original
|