Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Protocolo: 16
Turno: -
Texto original
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Altera a lei complementar nº 1.536/2023 e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |