Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa do projeto de lei | Justificativa do projeto | 12/08/2024 | Maura Assunção de Melo Pontes | projeto_13_-_justificativa.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 13/08/2024 | Luana Natacha Clemente | projeto_13_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 19/08/2024 | Comissão de justiça, finanças e direitos humanos | projeto_13_-_parecer_comissao.pdf |