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Justificativa do projeto - Justificativa do projeto de lei de 12/08/2024 por Maura Assunção de Melo Pontes (Projeto de Lei nº 13 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Justificativa do projeto

Nome

Justificativa do projeto de lei

Data

12/08/2024

Autor

Maura Assunção de Melo Pontes

Ementa

Justificativa do projeto de lei.

Indexação

OpenAPI