Parecer - Parecer da comissão de 19/08/2024 por Comissão de justiça, finanças e direitos humanos (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da comissão
Data
19/08/2024
Autor
Comissão de justiça, finanças e direitos humanos
Ementa
Parecer, discussão e votação
Indexação
Texto Integral