Parecer - Parecer jurídico de 13/08/2024 por Luana Natacha Clemente (Projeto de Lei nº 13 de 2024)

Direito administrativo - análise do projeto de lei nº 13/2024 - aprova e ratifica as alterações do protocolo de intenções, o contrato de consórcio público e o estatuto social, assim como a conversão do consórcio intermunicipal multifinalitário do planalto de Araxá - CIMPLA, em consórcio interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, e dá outras providências.