Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera artigos da Lei 1.633, de 19 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo urbano e rural no município de Tapira/MG. - - |
Matéria lida Projeto encaminhado para a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos. |
| 2 |
Projeto de Lei nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Protocolo: -
Turno: -
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências. - - |
Matéria lida Encaminhado para a Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos. |
| 3 |
Regulamenta o disposto no atigo 9, I e II da Lei Complementar n. 140/2011, para dispor sobre as condições a serem atendidas por empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, para fins de obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento. - - |
Aprovada por unanimidade |