Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 24 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 24 de 2025
Altera artigos da Lei 1.633, de 19 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo urbano e rural no município de Tapira/MG.
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