Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2025
Regulamenta o disposto no atigo 9, I e II da Lei Complementar n. 140/2011, para dispor sobre as condições a serem atendidas por empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, para fins de obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação