Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2025
Dispõe sobre a alteração das alíneas “a”, “b” e “d” do inciso I do artigo 16 da Lei Municipal 1236/2017, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Tapira/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação