Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 18 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 18 de 2025
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) para procedimentalizar o descarte de documentos municipais antigos, armazenados no arquivo Público de documentos municipais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação