Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar 50 (cinquenta) lotes urbanos de propriedade do Município de Tapira/MG, integrantes do Loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta", ao Far - Fundo de Arrendamento Residencial, através do programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da administração pública municipal de Tapira/MG, autoriza servidores dirigirem veículos oficiais na ausência de motorista contratado ou efetivo, e dá outras providências.

Institui o projeto de reconhecimento ao mérito das cantineiras e auxiliares da rede municipal de ensino de Tapira/MG, denominado "Merenda com Amor e Cuidado", e dá outras providências.

Institui o projeto práticas que transformam - valorizando a inovação na Educação, destinado a reconhecer e premiar práticas pedagógicas inovadoras de professores da rede municipal de ensino de Tapira/MG, e dá outras providências.

Estabelece critérios de seleção e priorização de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, modalidade urbana, com recursos do fundo de arrendamento residencial - Far, no âmbito do município de tapira/MG, e dá outras providências.

ALTERA OS PARÁGRAFOS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 19 E REVOGA O ARTIGO 19-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.