Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar 50 (cinquenta) lotes urbanos de propriedade do Município de Tapira/MG, integrantes do Loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta", ao Far - Fundo de Arrendamento Residencial, através do programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação