1 - Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Turno: Segundo
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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ALTERA OS PARÁGRAFOS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 19 E REVOGA O ARTIGO 19-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar 50 (cinquenta) lotes urbanos de propriedade do Município de Tapira/MG, integrantes do Loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta", ao Far - Fundo de Arrendamento Residencial, através do programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 69 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da administração pública municipal de Tapira/MG, autoriza servidores dirigirem veículos oficiais na ausência de motorista contratado ou efetivo, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 70 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Institui o projeto de reconhecimento ao mérito das cantineiras e auxiliares da rede municipal de ensino de Tapira/MG, denominado "Merenda com Amor e Cuidado", e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 73 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Institui o projeto práticas que transformam - valorizando a inovação na Educação, destinado a reconhecer e premiar práticas pedagógicas inovadoras de professores da rede municipal de ensino de Tapira/MG, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 78 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Estabelece critérios de seleção e priorização de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1, modalidade urbana, com recursos do fundo de arrendamento residencial - Far, no âmbito do município de tapira/MG, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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