Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 57 de 2023
Processo: -
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Reformula o programa municipal de acolhimento provisório de crianças e adolescentes denominado "Famílias Acolhedoras" e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Processo: -
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de enfermeiro(a), técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, relativas à complementação em atendimento ao disposto na lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |