Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de enfermeiro(a), técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, relativas à complementação em atendimento ao disposto na lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação