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Que seja realizada revisão da legislação pertinente aos funcionários públicos, visando corrigir a defasagem salarial existente entre os cargos e suas respectivas remunerações.

Que seja elaborado e encaminhado à essa Casa de Leis um projeto de lei que verse sobre a concessão de revisão geral anual nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, garantindo a todos os servidores públicos municipais a recomposição de seus vencimentos bases, frente às perdas inflacionárias e a preservação do poder aquisitivo dos trabalhadores do setor público.

Que seja analisada a possibilidade de aumento salarial para os servidores municipais.

Que seja feito um estudo técnico e financeiro visando o reajuste da remuneração dos profissionais de saúde que atuam nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, nutrição, entre outros, no âmbito da rede pública municipal.

Que seja realizada, com a máxima urgência, a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de compensar e corrigir os impactos causados pela última alteração legislativa relacionada aos cargos e salários.

Que seja realizado o reajuste salarial para a categoria de técnico em radiologia da rede municipal de saúde, de acordo com a Lei 7.394 de 1985, artigo 16.

Que seja estudada a possibilidade de realizar a averbação de tempo dos servidores que foram aprovados no concurso público, através do edital 01/2012, e foram empossados apenas em 2019.

Dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada semanal dos cargos de técnico superior - assistente social e técnico superior - psicólogo e dá outras providências.