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Venho por meio desta solicitar o retorno do programa Viver Bem.

Indicação sugerindo ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei para alteração da Lei Municipal nº 1.020/2010, com a finalidade de regulamentar o desconto do vale-alimentação nos casos de afastamento por atestado médico.

Que seja realizado o reajuste no valor do vale-alimentação concedido aos servidores municipais.

Indica ao Poder Executivo Municipal que realize estudo técnico visando à atualização do valor pago por quilômetro rodado aos motoristas do transporte escolar no município de Tapira - MG.

Que seja viabilizado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que exercerem funções de limpeza nos prédios públicos do município, com ênfase nos trabalhadores das escolas da rede municipal.

Que seja realizada, uma análise municiosa sobre os direitos dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, incluindo os professores de Educação Física, bem como a verificação da possibilidade de concessão de adicional de insalubridade para os servidores que atuam nas cantinas escolares.

Que seja realizada, com urgência análise técnica e jurídica para verificar a viabilidade de pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais que exercem suas atividades em condições que os expõem a agentes insalubres, conforme previsto na legislação n 220/2025, apresentada por esta vereadora, e que até o momento não recebeu a devida atenção do Executivo Municipal, razão pela qual reitera-se a cobrança de providências.

Que seja estudada a possibilidade de beneficiar com o programa Pró-leite os produtores rurais que também são servidores públicos.

Institui o programa Agro-jovem no município de Tapira e dá outras providências.