Indicação nº 82 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
82
Data de Apresentação
10/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação sugerindo ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei para alteração da Lei Municipal nº 1.020/2010, com a finalidade de regulamentar o desconto do vale-alimentação nos casos de afastamento por atestado médico.
Indexação
Observação
Sugere-se a seguinte alteração na Lei 1.020/2010:
Proibição do desconto do vale-alimentação nos primeiros 15 dias de afastamento por atestado médico;
Aplicação do desconto somente em afastamentos superiores a 15 dias, de forma proporcional ao período não trabalhado.
Proibição do desconto do vale-alimentação nos primeiros 15 dias de afastamento por atestado médico;
Aplicação do desconto somente em afastamentos superiores a 15 dias, de forma proporcional ao período não trabalhado.