Projeto de Lei nº 23 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
23
Data de Apresentação
05/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o disposto no atigo 9, I e II da Lei Complementar n. 140/2011, para dispor sobre as condições a serem atendidas por empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental, para fins de obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento.
Indexação
Observação