Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico | Parecer | 24/06/2024 | Taciane Aparecida Cruvinel | projeto_de_lei_complementar_09_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer da comissão | Parecer | 24/06/2024 | Comissão de justiça, finanças e direitos humanos | projeto_de_lei_complementar_09_-_parecer_da_comissao.pdf |
| Justificativa do projeto de lei complementar | Justificativa do projeto | 17/06/2024 | Maura Assunção de Melo Pontes | projeto_de_lei_complementar_09_-_justificativa.pdf |