Justificativa do projeto - Justificativa do projeto de lei complementar de 17/06/2024 por Maura Assunção de Melo Pontes (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Justificativa do projeto

Nome

Justificativa do projeto de lei complementar

Data

17/06/2024

Autor

Maura Assunção de Melo Pontes

Ementa

Indexação