Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 70 de 2023 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 70 de 2023
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação