Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 34 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2023
Altera artigo da lei 1236/2017 - Lei de parcelamento do solo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação