1 - Projeto de Lei nº 31 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Número de Protocolo: 29
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Autoriza a administração municipal a proceder ao reembolso de despesas atinentes à internação de pacientes em clínicas em geral ou em instituições asilares e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 32 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Regulamenta o disposto no art. 9º, I e II da Lei Complementar nº 140/2011, para dispor sobre as condições a serem atendidas por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, sujeitas a prévio licenciamento ambiental, para fins de obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 33 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do município de Tapira, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal; estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e que realizam pesquisas minerais no território do município de Tapira; institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 34 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Altera artigo da lei 1236/2017 - Lei de parcelamento do solo, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 37 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Número de Protocolo: 31
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Autoriza o município de Tapira a fazer pagamento de incentivo de participação às candidatas do concurso Rainha Expotap e a custear despesas com prêmio das vencedoras e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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