Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 32 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2023
Regulamenta o disposto no art. 9º, I e II da Lei Complementar nº 140/2011, para dispor sobre as condições a serem atendidas por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, sujeitas a prévio licenciamento ambiental, para fins de obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação