Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Modifica o artigo 49 da lei nº 442/90 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação