Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 6 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 6 de 2026
Dispõe sobre a revogação de isenção tributária e Fiscal concedida a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA - e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação