Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 82 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 82 de 2025

Institui o Sistema Municipal Setores de Patrimônio Cultural, integra-o ao Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.

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