Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 72 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 72 de 2025

Dispõe sobre a concessão de recompensa ao denunciante que apresentar provas materiais válidas de descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em locais inapropriados no município de Tapira/MG e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação