1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Dispõe a criação de vagas médicas ESF no município de Tapira/MG e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Dispõe sobre a autorização para doação de 20 (vinte) lotes no loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta" de interesse social do Município de Tapira/*MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Altera inserindo pará em artigo da Lei Complementar 991/2010 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 68 de 2025
Turno: Único
Autor: Kaká
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Autorizo o fechamento temporário de vias públicas para realização de eventos promovidos pelo comércio local e entidades representativas, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 71 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Institui gratificação mensal pela execução de rotas de transporte escolar na zona rural do município de Tapira/MG e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 72 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Dispõe sobre a concessão de recompensa ao denunciante que apresentar provas materiais válidas de descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em locais inapropriados no município de Tapira/MG e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 74 de 2025
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Institui o projeto aluno destaque da rede municipal de ensino de Tapira/MG e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar 50 (cinquenta) lotes urbanos de propriedade do Município de Tapira/MG, integrantes do Loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta", ao Far - Fundo de Arrendamento Residencial, através do programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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