Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025
Acrescentam-se os §§1º e 2º, no artigo 6º da lei complementar 1.577/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação