Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2024
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação