Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 14 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2025
Dispõe sobre a criação de política municipal voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação