Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 13 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 13 de 2025
Autoriza o remanejamento, transposição e transparência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2025, e seus créditos adicionais, até o limite de seus 15% e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação