Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 12 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento - Programa de 2025, com base em superávit financeiro e excesso de arrecadação, por meio de decreto, e estabelece outras providências.
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