Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 10 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 10 de 2025
Que o município adote medidas para implementar a jornada de trabalho reduzida para pais ou responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), transtornos de aprendizagem ou deficiência, em conformidade com os direitos previstos na legislação vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação