1 - Projeto de Lei nº 28 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Número de Protocolo: 24
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Os vereadores Nivaldo, Admilson e Kleber solicitaram que após a finalização da operação de crédito realizada entre a prefeitura municipal e o Banco do Brasil seja encaminhado a câmara municipal o contrato firmado entre as partes, a prestação de contas de tudo que for gasto e todas as informações necessárias quanto ao Loteamento Prefeito Lavater Pontes para conhecimento dos vereadores.
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2 - Projeto de Lei nº 30 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Número de Protocolo: 27
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Altera a lei municipal nº 1.061 de 17 de junho de 2013 e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 31 de 2023
Autor: Maura Pontes - Prefeita
Número de Protocolo: 29
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Autoriza a administração municipal a proceder ao reembolso de despesas atinentes à internação de pacientes em clínicas em geral ou em instituições asilares e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria lida e encaminhada à Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos.
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4 - Projeto de Lei nº 32 de 2023
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Regulamenta o disposto no art. 9º, I e II da Lei Complementar nº 140/2011, para dispor sobre as condições a serem atendidas por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, sujeitas a prévio licenciamento ambiental, para fins de obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento.
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Matéria lida
Obs.: Matéria lida e encaminhada à Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos.
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5 - Projeto de Lei nº 33 de 2023
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do município de Tapira, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal; estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e que realizam pesquisas minerais no território do município de Tapira; institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Matéria lida e encaminhada à Comissão de Justiça, Finanças e Direitos Humanos.
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6 - Projeto de Lei nº 34 de 2023
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Altera artigo da lei 1236/2017 - Lei de parcelamento do solo, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei nº 35 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Fixa subsídio dos conselheiros tutelares do município de Tapira e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Os vereadores Kleber, Elaine, Nivaldo e Luiz Carlos se manifestaram favoráveis ao projeto.
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8 - Projeto de Lei nº 36 de 2023
Turno: Único
Autor: Maura Pontes - Prefeita
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Altera a lei 1.436/2021, que cria a gratificação por hora trabalhada ao servidor público que executar os serviços previstos na lei nº 1.419 de 26 de fevereiro de 2021.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Os vereadores Neylson, Admilson, Kleber e Nivaldo cobraram que seja realizado um reajuste no salário dos garis e o vereador Luiz Carlos pediu o reajuste de salário de todos os funcionários públicos do município que recebem um salário mínimo.
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