Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera artigo da lei 1236/2017 - Lei de parcelamento do solo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A e dá outras providências.

Altera a lei municipal nº 1.061 de 17 de junho de 2013 e dá outras providências.

Fixa subsídio dos conselheiros tutelares do município de Tapira e dá outras providências.

Altera a lei 1.436/2021, que cria a gratificação por hora trabalhada ao servidor público que executar os serviços previstos na lei nº 1.419 de 26 de fevereiro de 2021.

Autoriza a administração municipal a proceder ao reembolso de despesas atinentes à internação de pacientes em clínicas em geral ou em instituições asilares e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no art. 9º, I e II da Lei Complementar nº 140/2011, para dispor sobre as condições a serem atendidas por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, sujeitas a prévio licenciamento ambiental, para fins de obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento.

Dispõe sobre o registro, o acompanhamento e a fiscalização da exploração de recursos minerais no território do município de Tapira, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal; estabelece condições para o funcionamento das empresas que exploram recursos minerais e que realizam pesquisas minerais no território do município de Tapira; institui obrigações correlatas e impõe penalidades decorrentes do respectivo descumprimento, dando outras providências.