Resolução-MESA nº 3, de 12 de setembro de 2018

Os valores fixados no Anexo I deverão ser recompostos automaticamente, mediante Portaria, observada a disponibilidade financeira e orçamentária, em relação à perda inflacionária acumulada a cada período de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta Resolução, utilizando-se como indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - ou outro que vier a substituir, desde que espelhe efetivamente a inflação acumulada.

A diária de viagem será devida, também, a servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal por qualquer órgão da Administração Pública Estadual ou Federal, observados os requisitos desta Lei.

Quando não for necessário o pernoite do servidor ou agente político, e o afastamento for superior a 06 (seis) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, o mesmo fará jus a 35% (trinta e cinco porcento) do valor da diária correspondente à localidade para qual o servidor ou agente político afastou-se.

Excetuam-se do "caput" deste artigo os casos de emergência, devidamente justificados e aprovados pela Mesa Diretora, assim considerados aqueles em que não haja tempó de providenciar a solicitação de diária nos moldes do §1º do art. 7º, quando o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que autorizado pelo ordenador de despesa, de acordo com o §2º do art. 6º.

O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de ato próprio, os valores das diárias de viagens de seus membros e funcionários.

Caso as despesas com alimentação e hospedagem efetuadas pelo servidor público ou agente político excedam o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.

É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e estadia.

Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Presidente da Câmara, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da Autoridade Concedente.

O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retomar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais.

Nos casos previstos no §3º deste artigo, o servidor ou agente político deverá depositar na Conta da Câmara Municipal o valor das diárias recebidas em excesso, de conformidade com as normas legais expedidas pela Tesouraria.

As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo II, o qual, após aprovação, será encaminhado à Contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.

A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.

Para o deslocamento deverá, preferencialmente, ser utilizado como forma de transporte veículo oficial, podendo ser concedido adiantamento de numerário para despesas com combustíveis e pedágio.

Quando se tratar de transporte aéreo, o servidor ou agente político deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica, podendo ser concedido adiantamento de numerário para delocamento no destino.

Ao servidor ou agente político, poderá ser concedido adiantamento de numerário para deslocamento por táxi e aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem veículo oficial.

Caso haja comprovada necessidade de o servidor ou agente político viajar em veículo próprio, poderá ser concedido adiantamento de numerário para as despesas com combustíveis, pedágios e estacionamento.

É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do §4º do art. 6º, sob pena de responsabilidade.

O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecidos no caput deste artigo, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno será notificado para restituí-las mediante desconto integral imediato em Folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão de Controle Interno ficalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.

O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo: