Indicação nº 8 de 2026 | Indicação respondida pelo órgão responsável | 10/03/2026 (Indicação nº 8 de 2026)

Por fim, relativamente à Indicação n° 08/2026, que sugere a reposição salarial dos servidores e funcionários municipais com base nos índices oficiais de inflação, tomando como período-base os últimos 12 (doze) meses, com referência ao IPCA/IBGE, bem como a proposição de aumento e atualização do vale-alimentação, considerando a prática adotada em outros municípios da região, informamos que o pleito foi encaminhado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e à Secretaria Municipal de Fazenda. Serão examinados o impacto orçamentário-financeiro da recomposição remuneratória e da revisão do benefício, a compatibilidade com o planejamento plurianual e com a lei orçamentária vigente, além do atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concluídos os estudos, havendo viabilidade, serão elaboradas as propostas legais e administrativas necessárias para apreciação do Chefe do Poder Executivo e, se for o caso, posterior envio de projeto de lei à Câmara Municipal.