Indicação nº 7 de 2026 | Indicação respondida pelo órgão responsável | 10/03/2026 (Indicação nº 7 de 2026)

No que tange à Indicação n° 07/2026, que reitera a Indicação n° 146/2025, solicitando a concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais expostos a agentes insalubres - com destaque para os trabalhadores da limpeza e da cozinha das unidades escolares -, comunicamos que a demanda foi encaminhada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em conjunto com o setor de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Educação. As áreas competentes estão promovendo o estudo acerca das funções e ambientes de trabalho potencialmente insalubres, observando a legislação federal e estadual pertinente, bem como as normas regulamentadoras aplicáveis, inclusive quanto à necessidade de elaboração de laudos técnicos por profissional habilitado. Após concluída a avaliação e confirmadas as condições legais para o pagamento do adicional, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive com eventual encaminhamento de proposta normativa ao Poder Legislativo, se necessária.