Indicação nº 256 de 2025 | Indicação respondida pelo órgão responsável | 22/09/2025 (Indicação nº 256 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Gabinete do(a) Prefeito(a) - PMT
Unidade Destino
Secretaria Parlamentar - PARLM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Indicação respondida pelo órgão responsável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comunicamos que o pedido será encaminhado à Procuradoria Jurídica e à Secretaria de Administração para análise da constitucionalidade, compatibilidade com a legislação trabalhista e impacto financeiro, considerando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.