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Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares no orçamento - Programa de 2025, com base em superávit financeiro e excesso de arrecadação, por meio de decreto, e estabelece outras providências.

Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº1.647, de 10 de abril de 2025, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento-programa de 2025, com base em superávit financeiro e excesso de arrecadação, por meio de decreto, e estabelece outras providências", e dá outras providências.

Altera o inciso I do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.631, de 19 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Tapira para o exercício financeiro de 2025.

Altera os anexos da lei municipal nº 1.676, de 03 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras providências.