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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.

Cria vagas de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores públicos do município de Tapira - Minas Gerais, e dá outras providências.

Cria vagas de provimento efetivo no quadro de servidores públicos do município de Tapira - Minas Gerais, e dá outras providências.

Altera a lei complementar nº 1.536/2023 e dá outras providências.

Altera a lei complementar nº 799/2005 e dá outras providências.

Cria vagas de quadro de provimento efetivo no quadro de servidores públicos do município de Tapira - Minas Gerais, e dá outras providências.

Extingue o cargo de auxiliar de enfermagem, readequa a Lei nº 799/2005, altera a Lei nº 442/1990 e dá outras providências.