Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa | Justificativa do projeto | 08/04/2024 | Maura Assunção de Melo Pontes | projeto_de_lei_complementar_07_-_justificativa.pdf |
| Estimativa do impacto orçamentário financeiro | Estimativa de impacto orçamentário financeiro | 08/04/2024 | Maura Assunção de Melo Pontes | projeto_de_lei_complementar_07_-_estimativa.pdf |
| Parecer jurídico | Parecer | 11/04/2024 | Luana Natacha Clemente | projeto_de_lei_complementar_07_-_parecer.pdf |