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Institui e regulamenta o programa municipal de inseminação artificial em bovinos com assistência técnica e dá outras providências.

Altera a lei nº 1459, de dezembro de 2021, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Tapira – COMDES e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável – FUNDES e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no município de Tapira / MG e estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA) e dá outras providências.