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Que seja feito um projeto de Lei para dar continuidade à regularização das escrituras no Município de Tapira, através do REUB/REURB-S

Que seja criada no município de Tapira-MG a Lei da Política de Assistência Social que dispõe sobre os Benefícios Eventuais como medida de Proteção Social de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidades sociais e calamidade pública. Os benefícios eventuais estão previstos nas LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) Lei 12.435/11, e e, conformidade com o art. 6º da Constituição Federal. Os benefícios serão destinados aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade sociais e temporárias e calamidades pública.

Revoga a lei municipal nº 1.267/2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do artigo 5º, caput, e artigo 10º da lei 866/2007, e dá outras providências.

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR HORA TRABALHADA AO SERVIDOR PÚBLICO QUE EXECUTAR OS SERVIÇOS PREVISTOS NA LEI N°1.419 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO DE 39 HORAS SEMANAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO SUPERIOR ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS NO MUNICÍPIO DE TAPIRA E OS ANEXOS I, II DA LEI MUNICIPAL N°799/2005.

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Altera a Lei nº 1.419/2021, que reativa o Programa Pró-Leite e dá outras providências.

Altera Lei 1.086/2013 que estabelece normas para as estradas municipais e faixas de domínio no município e dá outras providências.

AUTORIZA EFETUAR REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, E AINDA DE UMA FONTE DE RECURSO PARA OUTRO.

AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇOES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS E AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO SUPERIOR EM NUTRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE TAPIRA – MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 112, 3° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DO INSTITUTO DA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TAPIRA.

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N. 1.427/2021

CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR À LEI MUNICIPAL DE No 1.349/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TAPIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI No 10.257/01 – ESTATUTO DAS CIDADES E DO ART. 8o, IN- CISO III DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 1.435/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”