Parecer - Parecer jurídico de 17/05/2024 por Luana Natacha Clemente (Projeto de Lei nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico
Data
17/05/2024
Autor
Luana Natacha Clemente
Ementa
Direito administrativo - repasse de ajuda de custos - análise do projeto de lei complementar nº 11/2024.
Indexação
Texto Integral