Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa do projeto de lei 46/2023 | Justificativa do projeto | 07/08/2023 | Maura Assunção de Melo Pontes | justificativa_projeto_de_lei_46.pdf |